Selo arte na lupa

Uma das vantagens do novo decreto é permitir o processamento de matéria prima oriunda de outras propriedades

O veterinário Leôncio Diamante e o pesquisador Fernando Carvalho passaram o decreto que regulamenta o selo arte a limpo e ressaltaram suas falhas e virtudes

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o dia 18 de Julho de 2019 foi assinado o decreto nº 9.918, que regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Este deveria ser um marco histórico para os que lutam pela legalização dos pequenos produtores de alimentos de origem animal.

“Embora comemorado e enaltecido como a libertação do queijo, a alforria, na minha opinião o decreto se mostra incompleto e pouco abrangente, deixando de fora grande parte do setor de base do queijo tradicional de leite cru, e, ao mesmo tempo, não inclui os queijos novas receitas, como os queijos de mofo branco, entre outros” resumiu Leôncio Diamante, veterinário, técnico da Codevasf e colaborador da SerTãoBras.

SIM ficou de fora

“A proposta do decreto é, a partir da definição do que são produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, estabelecer uma base legal para sua comercialização em todo território nacional através do selo ARTE, em substituição às regras hoje estabelecidas, que não fazem esta distinção específica do produto artesanal” disse Fernando Almeida, pesquisador e professor de gastronomia.

“Embora o decreto comece citando que os produtos de origem animal serão identificados por selo de serviço de inspeção oficial. Esse serviço segundo o artigo 4º da Lei 1283 se compõe em 3 níveis diferentes, federal, estadual e municipal, os Serviços de Inspeção Municipal - SIM, ficaram de fora no texto” explica Diamante. Isso é comprovado no § 3º que afirma que “os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados e do Distrito Federal ficam autorizados a conceder o selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, nos termos deste Decreto e de suas normas complementares”. Ou seja, o âmbito municipal, onde estão vinculados a maior parte dos produtores artesanais, não foi autorizado oficialmente a certificar um produto com o selo arte. Por outro lado, o decreto se contradiz quando afirma no Art. 8º : “Compete aos órgãos de saúde pública estaduais e distrital a fiscalização, no comércio varejista e atacadista, dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, nos termos do disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 1950”. Pois exatamente esse artigo afirma e reconhece a esfera municipal.

O decreto se mostra incompleto e pouco abrangente, deixando de fora grande parte do setor de base do queijo tradicional de leite cru

“Pela proposta da lei há um esvaziamento da esfera municipal, que sequer é citada, e uma concentração dos aspectos técnicos (boas práticas, procedimentos de verificação de conformidade) na esfera federal” ressalta Fernando. A esfera estadual fica com a concessão e fiscalização através de suas estruturas de inspeção e o repasse dos dados do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, além de fiscalizar o comércio dos produtos através da Vigilância Sanitária.

Novos queijos excluídos

Outro ponto fraco do decreto é que a definição de produto artesanal. O decreto considera como “produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal - produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, cujo produto final de fabrico é individualizado, genuíno e mantém a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto”.

Ou seja, exclui novos queijos criados sem tradição. Isso foi confirmado também no artigo V : “o produto final de fabrico deve ser individualizado, genuíno e manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes”.

Existe uma brecha, no artigo VII, que diz : “o processamento deve ser feito prioritariamente a partir de receita tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores”, ou seja, na palavra “prioritariamente” os produtores de queijos inovadores podem tentar a sua certificação. “Isso pode gerar uma restrição involuntária em muitos locais, vai depender da interpretação do fiscal, já que muitas regiões não possuem tradição na produção de certos queijos. Como seriam tratados os sem origem histórica ou tradicional ?” pergunta Fernando.

As técnicas e utensílios de produção devem ser majoritariamente manuais. Isso limita o volume de fabricação

Outro fator importante, segundo Fernando, é que “as técnicas e utensílios de produção devem ser majoritariamente manuais. Isso tem como consequência direta a limitação do volume de produção e coloca uma questão : quem define o quanto um utensílio ou técnica influencia ou determina a qualidade e a natureza do produto final ? Os fiscais serão especialistas nos processos ?” questiona ele.

Regras só no futuro

Outra frustração da nova lei é no Art. 5º, que diz que “compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento : I - estabelecer, em normas técnicas complementares, as boas práticas agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais da carne e seus derivados, do pescado e seus derivados, dos ovos e seus derivados, do leite e seus derivados e dos produtos de abelhas e seus derivados, necessárias à concessão do selo ARTE. II - estabelecer, em norma técnica complementar, os procedimentos de verificação da conformidade da concessão do selo ARTE”. Epa ! Jogaram para frente a construção das normas, que enquanto não forem publicadas ainda permanecem uma incógnita para os produtores sobre quais preceitos devem seguir para se legalizarem. Assim como o Cadastro Nacional de Produtos Artesanais ainda não foi criado.

Pode comprar leite do vizinho

Uma das vantagens do novo decreto é permitir o processamento de matéria prima oriunda de outras propriedades, mas não ficou claro se isso será permitido para o leite cru. “A regionalidade tem grande peso no texto, ao definir a origem da matéria-prima (da própria propriedade ou a uma origem determinada) estabelece-se a possibilidade de restrições de caráter geográfico pela delimitação de regiões ou indicações geográficas” completa Fernando.

O texto protege também a “naturalidade” dos queijos, pois não permite uso de corantes, aromatizantes ou aditivos químicos, mas não expressa proibição clara quanto aos corretivos do leite padronizado, como cálcio, creme de leite e fermentos do comércio.

“Vejo que é respeitada a individualidade do produto artesanal e isso é bom. A competitividade do produto artesanal no mercado se baseia fortemente em sua singularidade, já que não possui escala e outras fortalezas típicas dos produtos industrializados. Neste ponto é válido levantar a questão : como será a definição dos requisitos para rotulagem e nomenclatura dos produtos, tendo em vista que estas são constantes entraves para o produto genuinamente artesanal ?” pergunta Fernando.

“Nossa sugestão é que cada município, através de seu serviço de inspeção municipal (SIM), crie seu próprio selo de qualidade e continue a atender de forma eficiente, orientativa e individualizada, como é característica do trabalho de artesanato, garantindo um queijo original, tradicional, variável de acordo com clima, alimentação do animal, tipo de solo, altitude e habilidade do artesão manipulador” finaliza Leôncio.

Já para os comerciantes as vantagens da nova legislação são claras. O produto com o selo ARTE poderá ser comercializado em todo território nacional sem problemas e isso deve ser reconhecido como uma vitória importante. ◼

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